Termos de Uso

Estes TERMOS e Condições de Uso de SUPER EMPRESA INFORMATICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado com sede no município de São Carlos-SP, à Rua Padre Teixeira nº. 1518, Centro, CEP 13560-210, inscrita no CNPJ sob o nº 09.044.577/0001-70 e IE nº 637.300.857.117 regulam a utilização dos produtos, serviços e plataformas (SERVIÇOS) abaixo destacados.

A leitura e aceitação do TERMO abaixo é obrigatória para o cadastro do USUÁRIO e uso dos SERVIÇOS oferecidos pela SUPER EMPRESA.

Caso você (USUÁRIO) não esteja de acordo com estes termos, solicitamos que não faça uso de nenhum dos SERVIÇOS abaixo listados, e que também não efetue nenhum cadastro ou envie seus dados de produtos ou pessoais.

A SUPER EMPRESA poderá alterar a qualquer tempo os termos e condições do presente TERMO DE USO mediante simples disponibilização na própria Plataforma do USUÁRIO ou envio de notificação conforme critérios próprios. É aconselhável que o USUÁRIO monitore frequente as novas versões desse termo e pare de usar imediatamente nossos SERVIÇOS caso discorde dos itens do TERMO DE USO.

Usuário

Somente podem utilizar os SERVIÇOS da SUPER EMPRESA USUÁRIOS que sejam pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil e/ou proprietários, sócio proprietários, representantes legais ou designados por uma pessoa jurídica registrada e legalmente oficializada. Para as pessoas físicas, além dos dados cadastrais e de endereço, será exigido o CPF (cadastro de pessoa física) e sua data de nascimento; para as pessoas jurídicas será exigido o CNPJ (cadastro nascimento de pessoal jurídica).

Pessoas que não gozem de capacidade legal, ou que não sejam autorizadas, delegadas ou representantes legais incluindo, mas não se limitando a menores de idade, não podem contratar e utilizar os SERVIÇOS da SUPER EMPRESA, ficando o USUÁRIO responsável desde já das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro.

Reserva-se a SUPER EMPRESA o direito de solicitar os documentos necessários para comprovar a veracidade das informações cadastrais do USUÁRIO, como CNPJ, Contrato Social, Inscrição Estadual e comprovante de endereço com data de vencimento menor ou igual a 90 dias para pessoas jurídicas e, CPF, RG de pessoas físicas e comprovante de endereço com data de vencimento menor ou igual a 90 dias.

Caso o USUÁRIO forneça informações falsas, incorretas, incompletas, ou, ainda suspeitas que sejam falsas ou desatualizadas, a SUPER EMPRESA terá o direito de suspender e encerrar o acesso do USUÁRIO aos SERVIÇOS. Também será vedada qualquer tentativa de novo cadastro pelo mesmo USUÁRIO, causando o banimento do mesmo de todos os SERVIÇOS, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização.

A SUPER EMPRESA não responde por seus clientes e USUÁRIOS. Estes devem garantir a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados das pessoas física/jurídica cadastrados, incluindo os dados imputados nas configurações se cadastros dos SERVIÇOS utilizados, devendo

indenizar a SUPER EMPRESA por todo e qualquer dano, perda e despesa decorrente da inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.

O USUÁRIO é o responsável por manter a confidencialidade de deus dados de cadastro, login e senhas criados para utilizar os SERVIÇOS da SUPER EMPRESA. O USUÁRIO se compromete a notificar a SUPER EMPRESA imediatamente após suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A SUPER EMPRESA não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados nos seus SERVIÇOS.

É completamente vedado qualquer cadastro ou nome fantasia utilizado pelo USUÁRIO que faça menção ou referência a SUPER EMPRESA e também aos nomes dos seus SERVIÇOS, principalmente e não somente, quando a prática for com intuito de ludibriar os clientes e visitantes dos serviços.

A SUPER EMPRESA reserva-se o direito de recusar e/ou cancelar qualquer cadastro de USUÁRIO que esteja em desacordo com os termos e condições desse TERMO DE USO, sem a incidência de qualquer multa ou indenização da SUPER EMPRESA em favor do USUÁRIO.

Pagamento

Os preços vigentes e atualizados estão disponíveis nos sites específicos de cada SERVIÇO. Os preços atuais praticados para nossos USUÁRIOS estão sujeitos à alteração por critério exclusivo da SUPER EMPRESA.

Após a contratação de algum dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO, o valor deste SERVIÇO será mantido sem alteração pelo período de um ano corrido. Após esse prazo será aplicado um reajuste anual com base no IGP-M (índice geral de preços do mercado).

O método de pagamento pelos SERVIÇOS oferecido ao USUÁRIO pela SUPER EMPRESA é a cobrança recorrente no cartão de crédito. Essa cobrança é pré-paga, ou seja, após a confirmação do pagamento pela operadora de cartão contratada pela SUPER EMPRESA, os SERVIÇOS serão liberados para uso por 30 dias corridos. Essa cobrança será recorrente até que o USUÁRIO solicite o cancelamento do SERVIÇO. Essa solicitação pode ser realizada a qualquer momento nas Plataformas dos SERVIÇOS.

Cancelamento

O USUÁRIO poderá cancelar os SERVIÇOS a qualquer momento que desejar. Como os SERVIÇOS funcionam com pagamento antecipado, caso o USUÁRIO cancele os SERVIÇOS por qualquer razão pessoal, os SERVIÇOS ficarão disponíveis até o término do prazo do último pagamento, ou seja, até que os 30 dias correspondentes ao último pagamento sejam cumpridos. A SUPER EMPRESA não está obrigada a realizar a devolução total ou parcial do valor pago.

O USUÁRIO poderá a qualquer momento cancelar os SERVIÇOS através das Plataformas dos SERVIÇOS, sem o pagamento de qualquer multa de rescisão.

A SUPER EMPRESA poderá a seu critério exclusivo, sem prejuízo de outras medidas, cancelar a contratação do USUÁRIO e remover todo o conteúdo criado em seus SERVIÇOS, a qualquer momento em caso de violação deste TERMO DE USO, sem o direito de qualquer multa ou indenização em favor do USUÁRIO. O mesmo ocorrerá caso a SUPER EMPRESA suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ou qualquer ato contrário ao presente TERMO DE USO.

Responsabilidades Super Empresa

A SUPER EMPRESA não se responsabiliza sob quaisquer circunstâncias por eventuais perdas e danos, incluindo e não se limitando a danos por lucros cessantes, ao uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar os SERVIÇOS da SUPEREMPRESA pelo USUÁRIO.

A SUPER EMPRESA se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporária ou completamente os SERVIÇOS prestados sem geração de ressarcimento dos valores pagos pelos SERVIÇOS para os USUÁRIOS.

A SUPER EMPRESA não garante que o serviço seja ininterrupto, seguro ou livre de falhas técnicas também não garante que quaisquer erros nos SERVIÇOS serão corrigidos.

Os SERVIÇOS prestados pela SUPER EMPRESA não têm garantia de resultados e sucesso na comercialização de produtos e serviços pelo USUÁRIO. A venda, comercialização, entrega, recebimento, garantia, pós-venda, atendimentos, suportes e quaisquer outros serviços necessários para um bom resultado comercial são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, o mesmo com os resultados positivos ou negativos da respectiva atividade comercial.

A SUPER EMPRESA não irá intermediar problemas ou relações de consumo entre seus USUÁRIOS e os clientes desses USUÁRIOS referente a suas operações comerciais, mercantis ou prestadoras de serviço, mesmo que essa transação seja realizada através de um dos seus SERVIÇOS.

Responsabilidades do Usuário

O USUÁRIO não pode executar procedimentos e/ou instalar programas, scripts (códigos de programação), aplicativos ou procedimentos de qualquer natureza que prejudiquem ou sejam potencialmente prejudiciais ao funcionamento dos servidores da SUPER EMPRESA e/ou danosos aos seus SERVIÇOS desse TERMO.

O USUÁRIO não pode empregar os SERVIÇOS desse TERMO para realizar atividades ilícitas previstas na legislação brasileira, incluindo a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu cadastro de clientes.

O USUÁRIO não pode transmitir ou armazenar qualquer dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal brasileira.

O USUÁRIO não pode utilizar qualquer material com direito reservado ou copyright de terceiros, ou que sejam considerados perigosos ou obscenos, conteúdo que envolva pornografia infantil, drogas, transmissão ou divulgação de ameaças, material que instigue e ainda os protegidos por segredo de Estado ou outro estatuto legal.

O USUÁRIO não pode transmitir, veicular ou armazenar por meio dos SERVIÇOS desse TERMO qualquer material que envolva pornografia infantil e adulta, drogas, transmissão de divulgação de ameaças, material que instigue o racismo, ou que induza violência, preconceitos de raça, cor, religião, ou afronte a moral, os bons costumes e a legislação em vigor, podendo este material ser arbitrariamente excluído da internet pela SUPER EMPRESA, constituindo-se total violação ao presente TERMO DE USO.

O USUÁRIO não pode utilizar conteúdo direta ou indiretamente: transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso ou fraudulento; divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros.

Suporte Técnico

O serviço SUPORTE TÉCNICO consiste no atendimento online não presencial através do chat de atendimento interno presente nos SERVIÇOS da SUPER EMPRESA. O atendimento do SUPORTE será prestado de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 18:00 Horas, em dias úteis. Estão excluídos do período e horário de atendimentos feriados nacionais e outras datas cívicas constantes no calendário oficial brasileiro; como também sábados e domingos.

A SUPER EMPRESA prestará serviços de SUPORTE para auxiliar o USUÁRIO a parametrizar e configurar seus SERVIÇOS para sua atividade comercial. Essa parametrização deve respeitar os limites de configurações e ajustes que os SERVIÇOS oferecem. Não será desenvolvido nenhuma configuração ou ajuste particular para um USUÁRIO que não faça parte do escopo já pré-determinado do SERVIÇO.

O USUÁRIO poderá solicitar também SUPORTE para auxílio e treinamento nos cadastros e movimentos dos SERVIÇOS da SUPER EMPRESA.

Os SERVIÇOS desenvolvidos pela SUPER EMPRESA são padronizados para todos os USUÁRIOS, não sendo possível realizar alterações, modificações e ajustes particulares para um determinado USUÁRIO.

Proteção tecnológica

Recomendamos que os USUÁRIOS sempre acessem nossos SERVIÇOS com sistemas operacionais atualizados e com sistemas antivírus adequados e também atualizados.

Todos os SERVIÇOS desde TERMO que operam sobre a internet podem sofrer por tentativas de invasões e acessos não autorizados. Nós trabalhamos com os mais altos sistemas de segurança, mas mesmo assim sempre existe essa possibilidade de acesso aos dados. Desde modo, a SUPER EMPRESA não pode ser responsabilizada por falhas de segurança nas comunicações por meios que não estejam determinados aos padrões exigidos para os servidores e protocolos de comunicação. Desde modo, a SUPER EMPRESA não pode ser comprometida e responsável por perdas de conteúdo armazenado devido a falhas e acessos imprevistos.

Propriedade Intelectual

Todos os SERVIÇOS desse TERMO são de propriedade intelectual da SUPER EMPRESA. O uso de qualquer SERVIÇO não dá direito ao USUÁRIO acesso aos códigos fonte e servidores. Esse direito da SUPER EMPRESA também se estende aos terceiros (clientes), sócios e/ou afiliados dos USUÁRIOS.

Fica expressamente vedado: copiar, desfragmentar, praticar engenharia reversa, compilar, copiar códigos-fontes, enfim, praticar qualquer ato que de qualquer forma permita ao USUÁRIO ter acesso às configurações e matrizes dos SERVIÇOS descritos nesse TERMO, de maneira a lhe permitir desenvolver SERVIÇOS análogos a estes. Ainda que o USUÁRIO, em função da regular utilização dos SERVIÇOS desse TERMO, venha a ter acesso a informações que a permitam desenvolver ferramenta análoga, fica expressamente proibida de desenvolver tal produto e ou serviço baseado nos SERVIÇOS desse TERMO pelo período em que se utilizar deste SERVIÇO e por 10 anos após o término desta.

SERVIÇO – Super Lojas

Definições:

- “Hospedagem”: local de armazenamento do website na internet.

- “Loja Virtual”: sistema que integra em um website ferramentas que possibilitam a venda de produtos e serviços através de internet. Os termos “E-Commerce” e “Comércio Eletrônico” são também utilizados para o mesmo fim.

- “Domínio”: nome da internet (Exemplo: www.nomedasuaempresa.com.br).

- “Browser Web”: navegador de página da internet.

Considera-se como “Loja Virtual” o sistema web disponibilizado pela SUPER EMPRESA sob o “Domínio” de propriedade do USUÁRIO. A “Loja Virtual” deve ser acessada através de um “Browser Web”.

Detalhes da “Hospedagem”:

- A “Loja Virtual” tem capacidade para colocar à disposição do público em geral, por meio da internet, a comercialização de produtos ou serviços do USUÁRIO, sem a necessidade de contratação de um serviço de “Hospedagem”.

- O painel de administração da “Loja Virtual” permitirá ao USUÁRIO gerenciar o cadastro dos seus produtos ou serviços, podendo carregar e editar fotos, suas descrições e preços, por meio de um painel para tal finalidade.

- A “Loja Virtual” terá um sistema de "Carrinho de Compras" com a possibilidade de permitir aos visitantes (clientes) selecionar os produtos de interesse, detalhando todos os passos necessários para completar a compra.

Funcionalidades da “Loja Virtual”:

- Painel de administração para gerenciamento da “Loja Virtual” acessado por um “Browser Web”, como inclusão de produtos, acompanhamento dos pedidos e emissão de relatórios administrativos.

- Geração, cadastro e relatórios de cupons promocionais de desconto.

- Relatórios de vendas, estoque e categorias de produtos e cadastro de clientes.

- Formas de pagamento disponível: Pagseguro, Transferência Bancária, Pagamento no Local, Pagamento na Retirada.

- Formas de entrega: Frete Grátis, Sedex, PAC, Transportadora, Entrega Local e Retirada no Estabelecimento. O Sedex e PAC são integrados com os servidores dos Correios desde que os dados de dimensões e pesos dos produtos estejam devidamente cadastrados.

O USUÁRIO compromete-se a cumprir a legislação vigente a utilização de uma loja virtual, segundo às Leis nº 8.078/1990 e 12.965/14 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo sempre e irrestritamente seguir os itens abaixo:

- Exibir o nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda;

- Exibir o endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

- Exibir as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

- Exibir discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

- Exibir as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

- Exibir as informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta;

Disposições gerais

A SUPER EMPRESA reserva-se no direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos em seus SERVIÇOS em caso de desacordo comercial com parceiros, problemas de performance ou motivos estratégicos.

Caso seja comprovada fraude contra consumidor cliente do USUÁRIO, a SUPER EMPRESA poderá disponibilizar os dados detalhados da fraude do denunciante legal, com o intuito de auxiliar na responsabilização legal do USUÁRIO.

Este TERMO DE USO não cria qualquer vínculo empregatício entre a SUPER EMPRESA e os USUÁRIOS.

Fica eleito o Fórum da Comarca de São Carlos-SP como competente para dirimir as questões oriundas deste TERMO.

Data da última publicação: 11/01/2021.